Aprovado Projeto que beneficia prisão especial

As pessoas com diploma de nível superior, religiosos e cidadãos condecorados com a Ordem Nacional do Mérito poderão perder o direito à prisão especial, segundo o projeto de lei aprovado pela CCI (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. A proposta, porém, mantém o benefício para autoridades como ministros, promotores, juízes e delegados.

A justificativa é que, nesses casos, a medida é necessária por questões de segurança. Como ocorre atualmente, a prisão especial continuará valendo até a condenação definitiva do acusado. Depois disso, ele deverá ser transferido a uma cela comum.

O Projeto foi enviado ao Congresso em 2001pelo então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso e terá ainda que ser aprovado pelo plenário do Senado e, como a versão original sofreu alterações, deverá voltar para a Câmara dos Deputados. Para entrar em vigor, terá ainda que ser sancionado pelo presidente da República. Além das novas regras para prisão especial, o projeto de lei estabelece uma série de mudanças no Código de Processo Penal, de 1941. Entre elas, está a imposição de um limite de 180 dias para a prisão provisória antes de cada julgamento de primeira e segunda instância.